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24 Feb01:02

Sedur esclarece apreensão de faixas publicitárias da Secretaria de Segurança

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) informa que realizou, nesta quinta-feira (23), a apreensão das faixas de publicidade do portal de entrada da Secretaria de Segurança do Estado (SSP) no Carnaval devido à falta de licença para exibição de publicidade. O decreto 12.6420 prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado e áreas de domínio público e privado, fica sujeito à liberação pela Prefeitura do alvará de autorização e pagamentos das respectivas taxas. 

A secretaria destaca que esse tipo de publicidade em área pública está sujeita à remoção sumária e apreensão do material. A Sedur, no entanto, devolverá as faixas por um gesto de concessão à SSP e espera que o órgão não incorra em outra irregularidade.

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